Authorised Company (AC) na Maurícia

O que é uma Authorised Company?

A Authorised Company (AC) é uma categoria de sociedade internacional registada na Maurícia ao abrigo do Companies Act 2001 e do Financial Services Act 2007. Sucede à antiga categoria designada "Category 2 Global Business Licence", que foi suprimida no âmbito da reforma do setor financeiro mauriciano entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019.

Ao contrário da Global Business Company (GBC), a Authorised Company não detém uma licença da Financial Services Commission (FSC). É simplesmente registada junto da FSC como sociedade autorizada a exercer atividades fora da Maurícia. Esta distinção é fundamental, pois determina o âmbito de atividade, as obrigações regulamentares e as vantagens fiscais da estrutura.

Toda a Authorised Company deve obrigatoriamente designar um registered agent licenciado — ou seja, uma management company titular de uma licença FSC, como a Sunibel Corporate Services. O registered agent assegura a interface com as autoridades, conserva os registos obrigatórios e vela pelo cumprimento das obrigações de conformidade.

Para quem é adequada a Authorised Company?

A Authorised Company é adequada para investidores e empreendedores cujas atividades não exigem o acesso à rede convencional mauriciana e não se enquadram em setores regulados pela FSC. Os casos de utilização mais comuns incluem:

• Holding pura: detenção de ativos, de participações em sociedades estrangeiras ou de direitos de propriedade intelectual, sem necessidade de beneficiar das convenções fiscais. Para estruturas que necessitem de acesso às CDT, veja a Global Business Company.
• Holding de propriedade intelectual: centralização e gestão de patentes, marcas, licenças de software ou direitos de autor no âmbito de uma estrutura internacional.
• Tesouraria de grupo: gestão dos fluxos financeiros intragrupo, empréstimos intersocietários e otimização da tesouraria, quando o acesso às CDT não é necessário.
• E-commerce e atividades digitais: exploração de plataformas digitais, comercialização de serviços online ou de aplicações SaaS junto de uma clientela internacional.
• Consultoria e serviços profissionais: prestações de consultoria em gestão, engenharia, marketing ou tecnologia fornecidas a clientes situados fora da Maurícia.
• Comércio internacional: negociação de mercadorias que não envolvam o território mauriciano (trânsito, corretagem, comércio de matérias-primas). As sociedades offshore podem igualmente ser estruturadas através de uma sociedade offshore na Maurícia.

Vantagens da Authorised Company

O principal atrativo da Authorised Company reside na sua simplicidade administrativa e nos seus custos reduzidos relativamente à GBC. Eis as vantagens principais:

• Não é exigida licença FSC: a AC é simplesmente registada, o que elimina as taxas de licença anuais e os procedimentos de obtenção associados.
• Constituição rápida: o processo é mais curto do que para uma GBC, tipicamente 2 a 4 semanas.
• Custos de funcionamento reduzidos: sendo as obrigações de conformidade menos exigentes, os honorários de administração anual são sensivelmente inferiores.
• Flexibilidade estrutural: possibilidade de ter um único administrador e um único acionista, pessoa singular ou coletiva, residente ou não na Maurícia.
• Confidencialidade: as informações sobre os acionistas e administradores não são acessíveis ao público, sem prejuízo das obrigações de declaração às autoridades competentes.
• Sem exigência de substância reforçada: ao contrário da GBC, a AC não tem de demonstrar o mesmo nível de substância económica na Maurícia, embora deva manter um registered agent e uma sede social no território.

Limites e restrições da Authorised Company

É essencial compreender bem os limites desta estrutura antes de nela se comprometer. A Authorised Company apresenta várias restrições importantes:

• Sem acesso às convenções de não dupla tributação: esta é a limitação mais significativa. A AC não pode beneficiar das 44 CDT assinadas pela Maurícia. Para estruturas que necessitem de uma redução das retenções na fonte ou de uma eliminação da dupla tributação, a GBC é indispensável.
• Proibição de exercer atividade na Maurícia: a AC não pode exercer atividades comerciais no território mauriciano nem prestar serviços ao público local.
• Atividades reguladas excluídas: os serviços financeiros (banca, seguros, gestão de fundos, consultoria em investimentos) e outros setores regulados pela FSC não estão acessíveis à AC.
• Perceção externa: alguns parceiros comerciais ou instituições financeiras podem atribuir menos credibilidade a uma AC do que a uma GBC detentora de uma licença FSC.

Fiscalidade da Authorised Company

A Authorised Company está sujeita ao imposto sobre as sociedades mauriciano à taxa padrão de 15%. Para uma visão geral do quadro fiscal, consulte o nosso guia sobre a fiscalidade das empresas na Maurícia. O regime fiscal aplicável merece uma análise atenta:

A AC pode, sob certas condições, beneficiar do crédito de imposto estrangeiro presumido (deemed foreign tax credit) previsto pelo direito fiscal mauriciano. Este mecanismo permite, consoante a estrutura dos rendimentos e sob reserva do cumprimento das condições legais, reduzir a carga fiscal efetiva. A aplicação deste crédito depende da natureza e da origem dos rendimentos e deve ser avaliada caso a caso.

Importante: a fiscalidade efetiva de uma Authorised Company depende de múltiplos fatores — natureza dos rendimentos, jurisdições envolvidas, estrutura acionista, convenções aplicáveis (ou não). Recomendamos sistematicamente uma análise fiscal personalizada antes da constituição da sociedade.

Além disso, a Maurícia não aplica retenção na fonte sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade mauriciana a acionistas não residentes, nem sobre os juros ou royalties pagos ao estrangeiro. Também não existe imposto sobre mais-valias (capital gains tax) na Maurícia.

Processo de constituição

A criação de uma sociedade na Maurícia segue um processo estruturado. Para a Authorised Company, este processo é conduzido pela management company designada como registered agent. Eis as principais etapas:

1. Consulta preliminar: análise do seu projeto, dos seus objetivos e identificação da adequação da estrutura AC às suas necessidades.
2. Verificação da disponibilidade do nome: pesquisa da disponibilidade da denominação social junto do Registrar of Companies.
3. Recolha dos documentos KYC: constituição do dossiê de conformidade (identificação dos beneficiários efetivos, origem dos fundos, comprovativos de identidade e de domicílio).
4. Redação dos documentos constitutivos: preparação da Constitution (estatutos), das resoluções do(s) administrador(es), do formulário de registo.
5. Registo junto do Registrar: apresentação dos documentos e registo da sociedade, obtenção do certificado de incorporação.
6. Notificação à FSC: declaração da sociedade como Authorised Company junto da Financial Services Commission.
7. Abertura de conta bancária: assistência na abertura de uma conta bancária na Maurícia ou noutra jurisdição, consoante as necessidades operacionais.

Documentos exigidos

Para iniciar a constituição da sua Authorised Company, são necessários os seguintes documentos para cada beneficiário efetivo, administrador e acionista:

• Cópia certificada conforme do passaporte válido
• Comprovativo de domicílio recente (com menos de 3 meses): fatura de serviços públicos ou extrato bancário
• Carta de referência bancária emitida por um banco reconhecido
• Curriculum vitae profissional detalhado
• Descrição detalhada da atividade prevista e do business plan
• Comprovativo da origem dos fundos e do património
• Para os acionistas pessoas coletivas: documentos constitutivos, certificado de incorporação, registo de acionistas e administradores

Comparação: Authorised Company vs Global Business Company