Residencia fiscal na Mauricia

O que e a residencia fiscal?

A residencia fiscal determina em que pais uma pessoa singular e devedora do imposto sobre os seus rendimentos mundiais. E um conceito distinto do visto de residencia (imigracao) e da nacionalidade. Uma pessoa pode deter um visto de residencia num pais sem ser residente fiscal, e inversamente.

A residencia fiscal e uma questao fundamental para os empreendedores e investidores internacionais que desejam instalar-se na Mauricia. E ela que determina o quadro de tributacao aplicavel ao conjunto dos seus rendimentos — salarios, dividendos, juros, mais-valias, rendimentos de arrendamento — assim como o tratamento fiscal do seu patrimonio (sucessoes, doacoes, fortuna). A escolha da sua residencia fiscal condiciona igualmente o seu acesso as convencoes de nao dupla tributacao e a sua capacidade de estruturar eficazmente o seu patrimonio.

Aviso: a transferencia de residencia fiscal e uma operacao com consequencias importantes que deve ser planeada com consultores fiscais qualificados nas duas jurisdicoes envolvidas. A Sunibel Corporate Services orienta-o para os profissionais competentes e acompanha-o nas diligencias do lado mauriciano.

Criterios de residencia fiscal na Mauricia

O direito fiscal mauriciano, tal como definido pelo Income Tax Act, retém varios criterios para determinar a residencia fiscal de uma pessoa singular:

A regra dos 183 dias

Uma pessoa singular e considerada residente fiscal na Mauricia se estiver presente no territorio durante pelo menos 183 dias no decurso de um ano de tributacao (de 1 de julho a 30 de junho). E o criterio quantitativo mais correntemente utilizado.

O criterio de presenca acumulada

Uma pessoa e igualmente residente fiscal se esteve presente na Mauricia durante pelo menos 270 dias ao longo dos dois anos de tributacao anteriores combinados, e se esta presente na Mauricia durante o ano de tributacao em curso. Este criterio permite cobrir as situacoes de presenca regular mas inferior a 183 dias num unico ano.

O criterio do domicilio

Uma pessoa que tem o seu domicilio na Mauricia (no sentido do seu domicilio permanente, do seu lar, do centro dos seus interesses vitais) pode ser considerada residente fiscal mesmo se nao satisfizer estritamente o criterio dos 183 dias. Este criterio qualitativo e objeto de uma apreciacao caso a caso.

Regras de desempate (tie-breaker rules)

Quando uma pessoa e considerada residente fiscal simultaneamente pela Mauricia e por outro pais com o qual a Mauricia assinou uma convencao de nao dupla tributacao, as clausulas de desempate da convencao aplicam-se para determinar um unico Estado de residencia fiscal para fins do tratado. Os criterios de desempate sao, por ordem:

1. Lar de habitacao permanente: o pais onde a pessoa dispoe de um alojamento permanente
2. Centro dos interesses vitais: o pais com o qual os vinculos pessoais e economicos sao mais estreitos
3. Local de estadia habitual: o pais onde a pessoa permanece mais frequentemente
4. Nacionalidade: em ultimo recurso, a nacionalidade pode servir de criterio de desempate

Fiscalidade dos residentes

Os residentes fiscais da Mauricia beneficiam de um quadro de tributacao particularmente atrativo. Para a fiscalidade das sociedades, consulte o nosso guia dedicado. Eis as principais vantagens para os particulares:

• Imposto sobre o rendimento: taxa maxima de 15 %, aplicada segundo uma tabela progressiva com escaloes isentos e deducoes pessoais
• Sem imposto sobre as mais-valias (capital gains tax) para as pessoas singulares sobre a alienacao de valores mobiliarios
• Sem imposto sobre a fortuna (wealth tax)
• Sem direitos de sucessao nem imposto sobre as doacoes
• Sem retencao na fonte sobre os dividendos recebidos de sociedades mauricianas

Tratamento dos rendimentos de fonte estrangeira

Os residentes fiscais mauricianos sao em principio tributados sobre os seus rendimentos mundiais. Todavia, o tratamento dos rendimentos de fonte estrangeira apresenta especificidades importantes. Certas categorias de rendimentos estrangeiros podem beneficiar de um tratamento favoravel, nomeadamente quando nao sao repatriados para a Mauricia, sob condicoes e segundo a natureza dos rendimentos em causa.

E essencial notar que a legislacao fiscal mauriciana e suscetivel de evoluir, e que o tratamento exato de cada categoria de rendimento depende da situacao individual do contribuinte. Uma analise personalizada por um consultor fiscal e indispensavel.

Vantagens para os empreendedores

Para um empreendedor detentor de uma sociedade na Mauricia (quer se trate de uma GBC ou de uma sociedade local), o alinhamento da residencia fiscal pessoal com a jurisdicao da sociedade apresenta varias vantagens estruturais:

• Simplificacao da estrutura: um unico quadro juridico e fiscal a gerir, reduzindo a complexidade e os custos de conformidade
• Substancia reforcada: a presenca fisica do dirigente na Mauricia reforca a substancia economica da sociedade e a sua credibilidade junto das autoridades fiscais e dos bancos
• Acesso as convencoes fiscais: a residencia fiscal na Mauricia permite aceder as vantagens das 44+ convencoes de nao dupla tributacao assinadas pelo pais, tanto ao nivel pessoal como profissional
• Distribuicao de dividendos: os dividendos pagos por uma sociedade mauriciana a um residente fiscal mauriciano nao estao sujeitos a qualquer retencao na fonte e sao isentos de imposto ao nivel do beneficiario
• Coerencia perante terceiros: parceiros comerciais, bancos e investidores apreciam a coerencia entre o local de residencia do dirigente e a jurisdicao da sua sociedade

Obrigacoes declarativas

Os residentes fiscais da Mauricia estao sujeitos as seguintes obrigacoes declarativas:

• Declaracao de rendimentos anual: a depositar junto da MRA ate ao 30 de setembro do ano seguinte ao ano de tributacao. A declaracao cobre o conjunto dos rendimentos mundiais
• Pagamento do imposto: o imposto devido e pagavel no momento do deposito da declaracao, ou por pagamentos provisorios (APS — Advance Payment System) para os contribuintes que preenchem certas condicoes
• Declaracao das contas e ativos estrangeiros: os residentes fiscais devem declarar as suas contas bancarias e ativos detidos no estrangeiro, em conformidade com as obrigacoes de transparencia aplicaveis

Convencoes fiscais e residencia

A Mauricia celebrou mais de 44 convencoes de nao dupla tributacao com paises de todo o mundo, incluindo a Franca, o Reino Unido, a India, a Africa do Sul, a China, a Alemanha, o Luxemburgo e Singapura. Estas convencoes constituem um instrumento essencial de planeamento fiscal internacional.

O TRC para os particulares

Para beneficiar das vantagens de uma convencao fiscal, um residente fiscal mauriciano deve obter um Tax Residence Certificate (TRC) junto da MRA. Este certificado atesta a residencia fiscal efetiva na Mauricia para um ano de tributacao dado. E apresentado as autoridades fiscais do outro Estado contratante para solicitar a aplicacao das taxas reduzidas ou das isencoes previstas pela convencao.

Evitar a dupla tributacao

As convencoes preveem mecanismos para eliminar a dupla tributacao: credito de imposto (imputacao do imposto pago no outro Estado) ou isencao (certos rendimentos so sao tributaveis num unico Estado). O mecanismo aplicavel depende da convencao especifica e do tipo de rendimento em causa.

Planeamento patrimonial

A transferencia de residencia fiscal para a Mauricia inscreve-se frequentemente numa abordagem mais ampla de planeamento patrimonial. A ausencia de imposto sobre a fortuna, de direitos de sucessao e de taxa sobre as mais-valias oferece um quadro favoravel para estruturar e transmitir o seu patrimonio.

• Estruturacao dos ativos: organizacao do patrimonio entre ativos pessoais, sociedades de detencao e veiculos de investimento num quadro fiscal coerente
• Trusts: a Mauricia dispoe de uma legislacao sobre os trusts (Trusts Act) permitindo a implementacao de estruturas de protecao e de transmissao patrimonial, supervisionadas pela FSC. A fundacao mauriciana constitui uma alternativa reconhecida pelas jurisdicoes de direito civil
• Planeamento sucessorio: na ausencia de direitos de sucessao na Mauricia, a transmissao do patrimonio pode ser otimizada, sob reserva da aplicacao eventual das regras sucessorias do pais de origem dos herdeiros

As armadilhas a evitar

A transferencia de residencia fiscal para a Mauricia comporta riscos reais que e imperativo antecipar:

• Manutencao de vinculos com a jurisdicao anterior: conservar um alojamento, um escritorio, contas bancarias ativas ou atividades profissionais no pais de origem pode comprometer a transferencia de residencia fiscal e manter uma obrigacao fiscal nesse pais. A rutura deve ser efetiva e documentada
• Substancia de permanencia: ser residente fiscal na Mauricia implica uma presenca fisica real e regular no territorio. As autoridades fiscais dos paises de origem examinam atentamente as provas de residencia efetiva (bilhetes de aviao, extratos bancarios locais, contratos de arrendamento, assinaturas, atividade social)
• Exit tax e obrigacoes no pais de origem: Portugal, por exemplo, pode aplicar mecanismos sobre as mais-valias latentes dos contribuintes que transferem o seu domicilio fiscal. Outros paises tem mecanismos semelhantes. E essencial cumprir estas obrigacoes antes da partida
• Obrigacoes declarativas transitoiras: a maioria dos paises exige uma declaracao de rendimentos para o ano da partida, cobrindo o periodo de residencia. Nao cumprir esta obrigacao pode acarretar penalidades e contenciosos
• Regras anti-abuso: certos paises aplicam presuncoes de residencia ou regras anti-abuso visando os contribuintes que transferem o seu domicilio para jurisdicoes de baixa fiscalidade mantendo interesses economicos substanciais no pais de origem

Recomendacao: a transferencia de residencia fiscal e uma operacao que requer uma preparacao rigorosa e um acompanhamento por profissionais do direito fiscal nas duas jurisdicoes envolvidas. A Sunibel Corporate Services orienta-o para os especialistas competentes e acompanha-o nas diligencias administrativas do lado mauriciano.